Decreto nº 54.173 de 21/08/1964
Decreto nº 54.173 de 21/08/1964
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES COM A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/1964] (p. 7627, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1964] (p. 10289, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Promulgação de Ato Internacional |