DECRETO Nº 54.529, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964.
Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica concessão para distribuir energia elétrica no Município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e do art. 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,
Decreta:
Art. 1º É outorgada à Companhia Estadual de Energia Elétrica concessão para distribuir energia elétrica no Município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande o do Sul, fincado autorizada a construir os sistemas de transmissão e de distribuição que forem necessários.
§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas das instalações.
§ 2º A energia elétrica a ser distribuída será suprida pelo sistema da usina de Ernestina.
Art. 2º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cneto e oitenta (180) dias, a contar data de publicação dêste decreto, os estudos, porjetos e orçamentos realtivos aos sitemas de transmissão e de distribuição;
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados de publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Enrgia;
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem aprovados pelo Ministro das Minas e energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 3º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Art. 5º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente do serviços concedidos reverterão à União.
Art. 6º A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se não o fizer, que não pretende a renovação.
Art. 7º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau