Decreto nº 54.616 de 27/10/1964
Decreto nº 54.616 de 27/10/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA, EM PARTE, O DECRETO 47.950, DE 18 DE MARÇO DE 1960, EXCLUSIVAMENTE QUANDO A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DAS AREAS DE TERRAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESCRITAS NOS ARTIGOS 2 E 3 DO DO MESMO DECRETO E QUE HAVIAM SIDO DESTINADAS A OBRAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA DA REFINARIA DUQUE DE CAXIAS, DE PROPRIEDADE DA PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA - PETROBRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/1964] (p. 9971, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , PETROPOLIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |