Decreto nº 54.673 de 29/10/1964
Decreto nº 54.673 de 29/10/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RATIFICA A LEI 2.327, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1963, DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1964] (p. 11084, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , SERVIÇO , LOTERIA , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |