Decreto nº 54.714 de 29 de outubro de 1964.
Fixa o valor das gratificações de representação de gabinete para atender, provisòriamente, a encargos de direção e chefia de órgãos subordinados ao Conselho Nacional de Pesquisas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É fixada, na forma da tabela em anexo, a gratificação de representação de gabinete para encargos de Diretor do Instituto de Matemática Pura e Aplicada; de Diretor e Vice-Diretor do Instituto de Pesquisas Rodoviárias; de Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação; e de Secretário-Geral do Instituto de Matemática Pura e aplicada, a vigorar até a criação dos respectivos cargos em comissão e função gratificada dêsses órgãos do Conselho Nacional de Pesquisas.
Parágrafo único. O funcionário designado para os encargos de Secretário-Geral a que se refere êste artigo perceberá apenas a diferença entre o valor estabelecido para a representação de gabinete e o vencimento do cargo efetivo que ocupa, podendo optar pelo seu vencimento acrescido de 20% da representação fixada.
Art. 2º As atividades indicadas no art. 1º dêste decreto não poderão ser exercidas cumulativamente com outras, salvo de magistério, quando atendidas as normas constitucionais e legais vigentes.
Art. 3º Os efeitos financeiros dêste decreto vigorarão a partir de 1º de outubro de 1964.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência 76º da República.
H. Castello Branco