Decreto nº 54.951 de 06/11/1964
Decreto nº 54.951 de 06/11/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 167.344.800,00 PARA EXECUÇÃO DA LEI 4.192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1964] (p. 10077, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DESPESA , APLICAÇÃO , CARGO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |