[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 54.955, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Dispõe sôbre a arrecadação da contribuição de um por cento devida pelas emprêsas ao Banco Nacional da Habitação, e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item 1 da Constituição, e tendo em vista o artigo 68 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Para a arrecadação da contribuição mensal de um por cento, a que se refere o artigo 22 da Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964, os Institutos de Aposentadoria e Pensões utilizarão a rede arrecadadora de que já dispõem, ou atribuirão êsse encargo, mediante convênios ao Banco Nacional da Habitação (BNH), que, para êsse efeito, usará as agências que vier a instalar, assim como os órgãos e entidades mencionados no § 1º do artigo 16 da referida Lei.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Para o mesmo fim poderá o Banco Nacional da Habitação utilizar-se da rede bancária comercial, nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades referidas no § 1º do artigo 16 da referida Lei.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Caso venha a ser preferida pelo Banco Nacional da Habitação a forma de convênio, poderá êste ser firmado pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Previdência Social, com fundamento no artigo 89, inciso XI da Lei nº 3.807 de 26 de agôsto de 1960, e pelo Presidente do Banco Nacional da Habitação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Continuará a cargo dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, ainda que assinado o convênio de que trata o artigo anterior, a fiscalização do cumprimento do que dispõe o artigo 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Em relação a cobrança da percentagem a que se refere o mencionado artigo 22, serão obedecidos os dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições previdenciárias, na conformidade do que dispõe o § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.380 de 21 de agôsto de 1960, combinado com o parágrafo único do artigo 151 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e observadas, a respeito, as disposições do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A, de 19-9-60), recaindo a referida cobrança sôbre o total das folhas de pagamento de salários de empregados, não se aplicando a limitação da letra “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">a</span><span style="font-size:1.2em">” do artigo 69 da Lei nº 3.807, de 26-8-60.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º O não recolhimento da contribuição a que se refere o aludido artigo 22 importará em existência de débito para com a instituição de Previdência, para os efeitos do artigo 142 da Lei nº 3.807, de 26-8-60.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Nos têrmos do disposto no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.380, de 21-8-64, o primeiro recolhimento deverá ser feita até o fim do mês de novembro do corrente ano que será calculado sôbre o total das fôlhas de pagamento de salários dos empregados, referentes a outubro dêste ano.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; line-height:normal"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Na conformidade do disposto no artigo 151 da Lei nº 3.807, de 26-8-60, é fixada em 1% (um por cento), sôbre as importâncias efetivamente recolhidas pelas emprêsas, </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">ex-vi</span><span style="font-size:1.2em"> do artigo 22 da Lei nº 4.380, de 21-8-64, a taxa devida, pelo Banco Nacional da Habitação, aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, como remuneração pelos serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições a que se refere o mesmo artigo 22.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A taxa prevista neste artigo será reduzida para 1/2% (meio por cento), se houver o convênio para a arrecadação, de que trata o artigo 1º.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Além da remuneração a que se refere êste artigo, o Banco Nacional da Habitação reembolsará os Institutos das despesas que forem feitas no caso de cobrança judicial.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt; line-height:normal"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 6 de novembro de1964; 143º da Independência e 76º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">H. CASTELO BRANCO</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Otávio Gouveia de Bulhões</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Arnaldo Sussekind</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"><i class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"><i class="fab fa-youtube"></i></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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