Decreto nº 55.046 de 20/11/1964
Decreto nº 55.046 de 20/11/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DE TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1965] (p. 2682, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/1965] (p. 3204, col. 2) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |