Decreto nº 55.231 de 15/12/1964
Decreto nº 55.231 de 15/12/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR AS REGRAS DO DECRETO 47.225, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1959, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1964] (p. 11515, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1965] (p. 100, col. 2) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
COMPETENCIA , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , AUTORIZAÇÃO , REGISTRO , FRETE , NAVIO ESTRANGEIRO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
ALTERAÇÃO , NORMAS , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , UTILIZAÇÃO , NAVIO ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |