Decreto nº 47.225 de 12/11/1959
Decreto nº 47.225 de 12/11/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADAS COM O BENEFICIO DE FAVORES GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1959] (p. 23859, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1959] (p. 24214, col. 2) |
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Catálogo |
BENEFICIO FISCAL .
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Indexação |
NORMAS , TRANSPORTE DE CARGA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , BENEFICIO FISCAL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1959] (p. 26794, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1964] (p. 11515, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1970] (p. 11041, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |