Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970

Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Altera e consolida a legislação referente ao Fundo de Marinha Mercante, dispõe o adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/1970] (p. 11041, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 06/01/1971] (p. 65, col. 3)
Catálogo	FUNDOS .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , BASE DE CALCULO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , ORIGEM , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EMPRESTIMO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) . COMPETENCIA , OBJETIVO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . REQUISITOS , ISENÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . DESTINAÇÃO , RECURSOS , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , VINCULAÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) . NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 67.707 de 07/12/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1970] (p. 10379, col. 2) Decreto Legislativo nº 8 de 29/04/1971 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1971] (p. 3217, col. 1) Decreto-Lei nº 1.311 de 11/02/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1974] (p. 1545, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 12 - Alteração Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1980] (p. 16378, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.381 de 24/04/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.909 de 26/09/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.225 de 12/11/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 123 de 31/01/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.312 de 04/09/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 362 de 18/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 432 de 23/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970] Decreto-Lei nº 1.311 de 11/02/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970] Decreto-Lei nº 1.311 de 11/02/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970] Decreto-Lei nº 1.311 de 11/02/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)