DECRETO Nº 55.705, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1965.
Prorroga o prazo fixado no artigo 2º do decreto nº 54.269, de 8 de novembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o que consta da exposição de motivos nº 06-06-GB, do Ministro das Minas e Energia,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por trinta (30) dias o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 54.269, de 8 de setembro de 1964, a fim de que a Comissão Especial criada pelo referido decreto conclua os seus trabalhos e apresente o respectivo relatório.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de fevereiro de 1965, 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau