Decreto nº 55.770 de 19/02/1965
Decreto nº 55.770 de 19/02/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A JURISDIÇÃO E SEDE DAS REGIÕES FISCAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1965] (p. 2081, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DESCENTRALIZAÇÃO , SERVIÇO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , JURISDIÇÃO , SEDE , REGIÃO , FISCAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |