Decreto nº 55.775 de 19/02/1965

Decreto nº 55.775 de 19/02/1965

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "COMPANHIA EMPORIO INDUSTRIAL DO NORTE", DE SALVADOR (BA).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/02/1965] (p. 2131, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 08/03/1965] (p. 2451, col. 4)    

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA COMERCIAL , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .

Normas posteriores