Decreto nº 55.776 de 19/02/1965

Decreto nº 55.776 de 19/02/1965

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A "USINA SÃO JOSE S/A", DE IGARASSU, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/02/1965] (p. 2133, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 08/03/1965] (p. 2452, col. 1)    

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA , MUNICIPIO , IGARASSU (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores