Decreto nº 55.792, de 24 de Fevereiro de 1965.
Aprova o Regimento da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que com êste baixa, assinado pelo respectivo Ministro de Estado.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Arnaldo Sussekind
REGIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º A Consultoria Jurídica (C. J.) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, criada pela Lei número 4.439, de 27 de outubro de 1964, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade o assessoramento jurídico do órgão, incumbindo-lhe os deveres e atribuições definidos no art. 4º do presente Regimento.
Art. 2º A C. J. será dirigida por mim Consultor Jurídico, cujo provimento se fará de acôrdo com a legislação vigente.
Art. 3º O Consultor Jurídico terá um (1) Secretário, Assessôres, Assistentes e quatro (4) Auxiliares, todos de sua livre escolha, indicados dentre os servidores públicos federais e autárquicos.
Art. 4º Ao Consultor Jurídico, além das atribuições que lhe forem conferidas por delegação especial do Ministro, compete:
a) opinar, em matéria jurídica, nos processos que lhe forem encaminhados pelo Ministro ou Chefe do Gabinete;
b) fornecer ao Ministério Público os elementos necessários à defesa judicial de interêsse da União, nos assuntos da competência do Ministro;
c) elaborar as informações a serem pretadas ao Poder Judiciário, nos casos previstos em lei;
d) propor ao Ministro providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interêsse público ou pela necessidade da boa aplicação das leis vigentes;
e) orientar e superintender os serviços técnicos e administrativos da Consultoria, baixando para tanto as necessárias instruções;
f) sugerir a aplicação de penas disciplinares, nos têrmos da legislação em vigor;
g) sugerir ao Ministro de Estado os nomes dos funcionários que servirão na Consultoria;
h) submeter ao Ministro a proposta designação do seu substituto para os casos de falta ou impedimento;
i) participar, como membro nato, das reuniões da Comissão Permanente de Direito Social;
j) representar o Ministério, por ordem do Ministro e nos têrmos que a lei fixar, perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, Serviço Judiciário da União e órgão jurídico das autarquias;
l) apresenta, até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao Ministro, relatório circunstaciado das atividades da Consultoria;
m) cumprir e fazer cumprir as determinações do Ministro que lhe forem diretamente transmitidas;
n) determinar diligências em processos submetidos à Consultoria Jurídica;
o) designar e dispensar os Assessôres, Assistentes, o seu Secretário e os seus Auxiliares, e os respectivos substitutos eventuais.
Art. 5º Os Assessôres e Assistentes comporão a assistência técnica do Consultor.
Art. 6º Aos Assessôres compete estudar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Consultor Jurídico inclusive examinando processos.
§ 1º Os Assessôres são de livre escolha do Consultor Jurídico e poderão ser funcionários federais ou autárquicos.
§ 2º Os Assessôres são subordinados diretamente ao Consultor Jurídico e perante êle responderão por faltas e omissões.
Art. 7º Aos Assistentes compete colaborar em assuntos de natureza técnica relativamente aos processos sujeitos a parecer do Consultor.
Art. 8º À Secretaria da Consultoria, chefiada pelo Secretário indicado pelo Consultor, compete:
a) atender e orientar as partes;
b) registrar a entrada e saída de processos;
c) distribuir, executar e controlar os serviços de mecanografia, correspondencia, material e arquivo;
d) controlar o pessoal administrativo, inclusive propondo as medidas disciplinares cabíveis;
e) apresentar relatório verbal ou não de suas atividades, até o dia 7 de cada mês, ao Consultor.
Parágrafo único. Nos casos de falta ou impedimento será o secretário substituído por servidor lotado na Consultoria.
Art. 9º Aos Auxiliares caberá executar os trabalhos que forem determinados pelo Consultor, na forma dêste Regimento.
Parágrafo único. Aos Auxiliares poder-se-á determinar incumbências especiais de organização e fechamento de legislação, jurisprudência, etc. conforme estruturação interna de serviço que fôr determinada pelo Chefe da Consultoria Jurídica.
Art. 10. A Biblioteca ficará sob a orientação de um Auxiliar que, para êsses fim, fôr designado pelo Consultor, competindo-lhe:
a) classificar, catalogar e conservar as obras atualmente existentes;
b) controlar, por meio de fichário, o movimento de empréstimos das obras;
c) promover o intercâmbio com as demais bibliotecas do serviço público e das autarquias;
d) manter fichário da legislação e jurisprudência administrativa e do Tribunais;
e) anotar os pareceres da consultoria, com a indicação das decições ministeriais;
f) anotar, no que couber, as atribuições cometidas à Secretaria da Consultoria e previstas no artigo anterior.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Ministro, ouvido o Consultor Jurídico.
Art. 12. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arnaldo Sussekind