Decreto nº 56.803 de 27/08/1965
Decreto nº 56.803 de 27/08/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATUALIZA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO NO ARTIGO 9 DA LEI 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, AS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 13 DO DECRETO - LEI 3.100, DE 7 DE MARÇO DE 1941, APLICAVEIS PELA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1965] (p. 8853, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , MULTA , ARMADOR , EMPRESA , PESSOA FISICA , VIOLAÇÃO , DECISÃO , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |