Decreto nº 57.103 de 19/10/1965
Decreto nº 57.103 de 19/10/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE A CONCESSÃO DO PORTO DO MUCURIPE (CE) PARA A COMPANHIA DOCAS DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1965] (p. 11022, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , PORTO , MUCURIPE , ESTADO DO CEARA (CE) , COMPANHIA DOCAS DO CEARA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |