DECRETO Nº 57.128, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965.
Delega poderes ao Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações, para autorizar a realização de coleta de preços e concorrência administrativa e dispensa de concorrência, na forma prevista na letra c, item IV, do art. 1º da Lei nº 4.401, de 10 de setembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica o Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) autorizado a mandar realizar Coleta de Preços e Concorrência Administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 2º A autorização referida no artigo anterior estende-se à dispensa de concorrência para a hipótese prevista na letra c, item IV, do art. 1º, da Lei nº 4.401, de 10 de setembro de 1964.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco