DECRETO Nº 57.249, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos nºs 1.165 e 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União, autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro, fêz à União Federal, do terreno com a área de 500.000m2 (quinhentos mil metros quadrados), com as benfeitorias nele existentes, situado naquele Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 117.606, de 1948.
Art. 2º Destina-se o imóvel a que se refere o artigo anterior à construção de um Pôsto Agropecuário, já instalado e em funcionamento.
Brasília, 12 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões