Decreto nº 57.595 de 07/01/1966
Decreto nº 57.595 de 07/01/1966
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Ementa | PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE CHEQUES. |
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Apelido | LEI UNIFORME (CHEQUE) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/01/1966] (p. 532, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , CORRELAÇÃO , ADOÇÃO , LEI ESPECIAL , CHEQUE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Promulgação de Ato Internacional |