Decreto Legislativo nº 54 de 08/09/1964
Decreto Legislativo nº 54 de 08/09/1964
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Ementa | APROVA CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS E CHEQUES E RESPECTIVOS PROTOCOLOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1964] (p. 8049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TITULO DE CREDITO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , ADOÇÃO , UNIFORMIDADE , LEI FEDERAL , LETRA DE CAMBIO , NOTA PROMISSORIA , CHEQUE .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1966] (p. 532, col. 2)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1966] (p. 1115, col. 1)
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