Decreto nº 57.733 de 03/02/1966
Decreto nº 57.733 de 03/02/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA E REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/02/1966] (p. 1565, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , REGULARIZAÇÃO , ENFITEUSE , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |