Decreto nº 57.828 de 17/02/1966
Decreto nº 57.828 de 17/02/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 519.550,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/1966] (p. 2064, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |