decreto nº 57.966, de 10 de março de 1966.
Concede à Hévea da Bahia S. A. - Agricultura, Indústria e Comércio autorização para funcionar como empresa de Mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição e nos têrmos que dispõe o Decreto-Lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
decreta:
Artigo único. É concedida à Hévea da Bahia S. A. – Agricultura, Industrial e Comércio, constituída por escritura pública de 20.10.1960, lavrada no cartório do 5º Ofício da Notas da cidade de Salvador, arquivada sob o nº 31.073, alterada pela assembléia extraordinária realizada em 29 de março de 1965, arquivada sob o nº 51.141, na Junta Comercial do Estado da Bahia com sede na cidade de Salvador, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 10 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau