Decreto nº 58.019 de 21/03/1966

Decreto nº 58.019 de 21/03/1966

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA "SOCIETE COTONNIERE BELGE-BRESILIENNE", DE MORENO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/03/1966] (p. 3173, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3600, col. 1)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , MUNICIPIO , MORENO (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores