Decreto nº 58.028 de 21/03/1966

Decreto nº 58.028 de 21/03/1966

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO NOVO SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITO E CONSIGNADO A EMPRESA "MICROLITE DO NORDESTE S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO", DE JABOATÃO (PE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/1966] (p. 3401, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA INDUSTRIAL , MUNICIPIO , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores