Decreto nº 58.028 de 21/03/1966
Decreto nº 58.028 de 21/03/1966
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO NOVO SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITO E CONSIGNADO A EMPRESA "MICROLITE DO NORDESTE S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO", DE JABOATÃO (PE). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1966] (p. 3401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA INDUSTRIAL , MUNICIPIO , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |