Decreto nº 58.198 de 15/04/1966
Decreto nº 58.198 de 15/04/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE JURISTAS, PARA O FIM QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1966] (p. 4046, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , COMISSÃO ESPECIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , CONSULTORIA JURIDICA , REFORMA CONSTITUCIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , REFORMA CONSTITUCIONAL .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO ESPECIAL , REFORMA CONSTITUCIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |