Decreto nº 58.251 de 25/04/1966
Decreto nº 58.251 de 25/04/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O VALOR FIXADO PELO DECRETO 5.901, DE 29 DE JUNHO DE 1940, PARA MERCADORIAS QUE DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PAGAR SEGURO CONTRA RISCOS DE TRANSPORTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1966] (p. 4486, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , VALOR , MERCADORIA , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , SEGUROS , RISCOS , TRANSPORTE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |