Decreto nº 58.363 de 09/05/1966
Decreto nº 58.363 de 09/05/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA "COMPANHIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA S.A. - FERBASA", DE SALVADOR (BA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1966] (p. 5027, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA INDUSTRIAL , FERRO , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |