Decreto nº 58.559 de 31/05/1966
Decreto nº 58.559 de 31/05/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA JURISDIÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS FLUVIAIS DO RIO PARANA PARA A JURISDIÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A AGENCIA DE PRESIDENTE EPITACIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1966] (p. 5866, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , JURISDIÇÃO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) , RIO PARANA , AGENCIAS DE CAPITANIAS DOS PORTOS (AGCP) , MUNICIPIO , PRESIDENTE EPITACIO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |