Decreto nº 58.795 de 12/07/1966
Decreto nº 58.795 de 12/07/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "METALGRAFICA CEARENSE S.A. - MECESA", DE FORTALEZA (CE). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/1966] (p. 7790, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/1966] (p. 8159, col. 4) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , REGIÃO NORDESTE , OBJETIVO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXAS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE METALURGIA , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |