Decreto nº 58.932 de 29/07/1966

Decreto nº 58.932 de 29/07/1966

Ementa

REGULAMENTA A LEI 4.613, DE 2 DE ABRIL DE 1965.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/08/1966] (p. 8669, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INSERÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BENEFICIO , PARAPLEGICO , PARALITICO , PESSOA COM DEFICIENCIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas