Decreto nº 58.932 de 29/07/1966
Decreto nº 58.932 de 29/07/1966
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 4.613, DE 2 DE ABRIL DE 1965. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1966] (p. 8669, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INSERÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BENEFICIO , PARAPLEGICO , PARALITICO , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1968] (p. 6699, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |