Decreto nº 59.034 de 09/08/1966
Decreto nº 59.034 de 09/08/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISCIPLINA A ADJUDICAÇÃO DE COTA-PARTE DE MULTAS, RELATIVAMENTE A QUAISQUER TRIBUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1966] (p. 9155, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , ADJUDICAÇÃO , COTA PARTE , MULTA , TRIBUTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |