Decreto nº 59.157 de 01/09/1966
Decreto nº 59.157 de 01/09/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO OS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES RELACIONADOS COM O RECONHECIMENTO DE ENSINO MEDIO LOCALIZADOS NO SEU TERRITORIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1966] (p. 10206, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO MEDIO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ENCARGO , RESPONSABILIDADE , RECONHECIMENTO , ENSINO MEDIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |