Decreto nº 59.214 de 15/09/1966
Decreto nº 59.214 de 15/09/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1966] (p. 10716, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |