Decreto nº 59.279 de 23/09/1966
Decreto nº 59.279 de 23/09/1966
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND - CCCP", DE FORTALEZA, (CE). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1966] (p. 11288, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1966] (p. 11986, col. 1) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE CIMENTO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |