Decreto nº 59.279 de 23/09/1966

Decreto nº 59.279 de 23/09/1966

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND - CCCP", DE FORTALEZA, (CE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/09/1966] (p. 11288, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 18/10/1966] (p. 11986, col. 1)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE CIMENTO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .

Normas posteriores