Atividade Legislativa

DECRETO Nº 59.474, DE 8 DE NOVEMBRO 1966.

Reduz dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde, constante da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 e abre ao mesmo Ministério o crédito suplementar de Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar à categoria econômica que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da Constituição Federal e usando a autorização contida no artigo 13 da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, combinada com o disposto nos artigos 7º, item I, 42 e 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

Decreta:

Artigo 1º Fica reduzida para Cr$550.000.000 (quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), a seguinte dotação orçamentária:

Lei nº 4.900, 10 de dezembro de 1965.

1) Para combate às doenças mentais e instalação de ambulatórios de Higiene Mental em todo o Território Nacional.

Artigo 2º Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), em refôrço à dotação orçamentaria abaixo especificada:

Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

2) Assistência alimenta a gestantes, nutrizes e lactantes, combate à mortalidade infantil materna e pré-natal, inclusive obras e equipamentos.

Art. 3º O crédito suplementar de que trata o art. 2º será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octavio bulhões

Raymundo de Britto