Decreto nº 59.495 de 09/11/1966
Decreto nº 59.495 de 09/11/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE NOVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL E PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, REGULA AS RESPECTIVAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/1966] (p. 12990, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1966] (p. 13220, col. 3) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , MULTA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
CONCESSÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , PAGAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , DECLARAÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , RECEBIMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |