Decreto nº 59.507 de 09/11/1966
Decreto nº 59.507 de 09/11/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS) E LEIS COMPLEMENTARES, MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÇÕEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1966] (p. 13149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1966] (p. 14580, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , VALOR , MULTA , CORREÇÃO MONETARIA , SERVIÇO , CODIGO DE AGUAS , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |