Decreto nº 59.549 de 11/11/1966

Decreto nº 59.549 de 11/11/1966

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "PROTECTO S.A. TINTAS E VERNIZES", DE FORTALEZA (CE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/11/1966] (p. 13151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE TINTAS E PLASTICOS , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .

Normas posteriores