Decreto nº 59.639 de 01/12/1966
Decreto nº 59.639 de 01/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 (UM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), A FAVOR DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, DESTINADO A GARANTIR AS RESPONSABILIDADES A SEREM ASSUMIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, NO TOCANTE AO SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OBJETO DA LEI 4.678, DE 16 DE JUNHO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1966] (p. 14015, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |