Decreto nº 59.690 de 08/12/1966
Decreto nº 59.690 de 08/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS SOBRESSALENTES E DE REPOSIÇÃO SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITAS E CONSIGNADAS A EMPRESA 'BRASQUIP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A.', DE SALVADOR (BA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1966] (p. 14286, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1966] (p. 14810, col. 2) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |