Decreto nº 59.691 de 08/12/1966

Decreto nº 59.691 de 08/12/1966

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'TINTAS CORAL DO NORDESTE S.A.', DE RECIFE, PERNAMBUCO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/12/1966] (p. 14287, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 23/12/1966] (p. 14810, col. 4)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE TINTAS E PLASTICOS , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo