Decreto nº 59.694 de 08/12/1966
Decreto nº 59.694 de 08/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, PARA EFEITO DE IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, O DECRETO 53.692, DE 13 DE MARÇO DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1966] (p. 14289, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , DECRETO FEDERAL , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , INDUSTRIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |