Decreto nº 59.802 de 19/12/1966
Decreto nº 59.802 de 19/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAOPEBA PARA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14898, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/1967] (p. 3465, col. 1) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , PARAOPEBA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , AUTORIZAÇÃO , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , CONSTRUÇÃO , LINHA DE TRANSMISSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , PARAOPEBA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , NORMAS , EXIGENCIA , FUNCIONAMENTO , CONCESSIONARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |