DECRETO Nº 59.828, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
Retifica o Decreto nº 58.181, de 13 de abril de 1966, que criou junções gratificadas no Ministério das Minas e Energia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acôrdo com que consta do Processo nº 5.071, de 1966, do Departamento de Administração do Ministério das Minas e Energia,
Decreta:
Art. 1º Fica excluída da relação que acompanha o Decreto nº 58.181, de 13 de Abril de 1966, que criou funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia, a função gratificada, símbolo 1-F, de Chefe do Serviço de Estatística, do Departamento Nacional de Águas e Energia.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1966;145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELlO branco
Mauro Thibau