Decreto nº 59.906 de 30/12/1966
Decreto nº 59.906 de 30/12/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA QUOTA DE REMUNERAÇÃO PELO TRANSPORTE AEREO DE MALAS POSTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1967] (p. 66, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/1967] (p. 559, col. 4) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , COTA , REMUNERAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , MALA POSTAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |