Decreto nº 60.177 de 02/02/1967
Decreto nº 60.177 de 02/02/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUPRIME O DESPACHO CONSULAR DE EMBARCAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/02/1967] (p. 1906, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , NAVIO MERCANTE , EXIGENCIA , VISTO CONSULAR .
DISPENSA , EXIGENCIA , DESPACHO CONSULAR , NAVIO MERCANTE , EMPRESA ESTRANGEIRA , DIREÇÃO , PORTO , BRASIL .
ARRECADAÇÃO , EMOLUMENTO CONSULAR , ALFANDEGA , PORTO , DESTINO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1970] (p. 10513, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |