Decreto nº 60.270 de 24/02/1967
Decreto nº 60.270 de 24/02/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTES DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA COMPANHIA EMPORIO INDUSTRIAL DO NORTE, DE SALVADOR - BA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2488, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
OBRIGATORIEDADE , TAXA DE COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , SIMILAR NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |